Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços
1. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Documentos Obrigatórios
A leitura e aceitação dos seguintes instrumentos é obrigatória antes do acesso à Plataforma:
- a) Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (este documento)
- b) Termos de Uso (disponível no site eletrônico da Alumni)
- c) Política de Privacidade (disponível no site eletrônico da Alumni)
1.2. Presunção de Aceitação
Qualquer acesso à Plataforma Online e/ou agendamento/realização de aulas implica na presunção de leitura e integral adesão aos instrumentos mencionados.
1.3. Não Concordância
Caso não concorde com estes termos, não acesse a Plataforma Better Education nem realize agendamentos de aulas.
1.4. Capacidade Civil
Se você for menor de 18 anos, incapaz ou relativamente incapaz (art. 4º, I, do Código Civil), as declarações devem ser prestadas por seu representante, responsável ou tutor legal.
Contato para dúvidas: (11) 99559-2535 (WhatsApp)
2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SERVIÇOS
2.1. Modalidade de Ensino
Os cursos são oferecidos através de:
- Aulas ao vivo: Via Zoom (online) e/ou presenciais (onde houver unidade)
- Material didático digital: Acessível na plataforma “AlumnibyBetter”
2.2. Propriedade Intelectual
- Material didático próprio protegido por direitos autorais
- Uso exclusivo para fins educacionais durante a contratação
2.3. Responsabilidades Técnicas
- Better Education: Disponibilização do portal, plataforma e conteúdo
- Usuário: Conexão com internet e equipamentos adequados
- Zoom: Política de privacidade própria (https://zoom.us/docs/pt-pt/privacy-and-legal.html)
2.4. Ausências Temporárias
O Usuário poderá solicitar, por simples comunicação até o dia anterior ao início da ausência, a suspensão temporária de sua participação por motivo de viagem, férias, doença ou situação equivalente.
Essa possibilidade será limitada a no máximo duas solicitações durante a vigência do contrato, sendo que a soma dos períodos de ausência não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias corridos, independentemente da extensão individual de cada afastamento.
Durante as ausências, o usuário deverá manter os pagamentos em dia. O contrato será automaticamente prorrogado pelo período correspondente às ausências aprovadas. Não será possível a concessão de novas suspensões caso o limite aqui previsto seja atingido.
3. DEFINIÇÕES PERTINENTES
- Aulas: Atividades ministradas por consultor habilitado via Zoom ou presencial
- Aula particular: Atividade individual online
- Aula de conversação: Atividade online em grupo (até 10 pessoas)
- Material didático digital: Conteúdo de apoio acessível na plataforma
- Conteúdo: Conjunto de aulas e material didático disponibilizado digitalmente
- Usuário: Pessoa que concordou com os termos e navega na plataforma
- Plataforma AlumnibyBetter: Ambiente digital para acesso ao material e agendamentos
4. MODALIDADES DE CURSOS
4.1. Curso Live Community Lessons (AlumnibyBetter)
4.1.1. Características Gerais
- Modalidade: Aulas de conversação online em grupo
- Formato: Grupos abertos (até 10 participantes)
- Idiomas: Inglês
- Duração por aula: 1 hora
- Horários disponíveis: 07h00-12h00 e 15h00-20h00
4.1.2. Pacotes Disponíveis
- 24 horas/aula: Validade de 3 meses
- 48 horas/aula: Validade de 6 meses
- 72 horas/aula: Validade de 9 meses
- 96 horas/aula: Validade de 12 meses
4.1.3. Regras de Agendamento e Cancelamento
- Agendamento: Mínimo 30 minutos de antecedência
- Cancelamento: Mínimo 6 horas de antecedência
- Reagendamento: Permitido uma única vez
- Não comparecimento: Perda definitiva da aula
- Saldo não utilizado: Perdido após vencimento da validade
4.2. Curso Intensivo 1 Mês
4.2.1. Características Gerais
- Modalidade: Online ou presencial
- Idiomas: Inglês e Português
- Frequência: Segunda a sexta-feira
- Duração: 30 dias consecutivos
- Horário: Fixo, definido na contratação
4.2.2. Condições Especiais
- Taxa de inscrição: R$ 200,00 (não reembolsável após prazo de arrependimento)
- Material didático: Vendido separadamente
- Gravações: Acesso disponível em caso de ausência
- Alteração de horário: Não permitida após contratação
4.2.3. Regras de Cancelamento
- Prazo: 48 horas úteis de antecedência
- Limite mensal: Máximo 25% das aulas do mês
- Reposição: Não disponíveis (acesso a gravações)
4.3. Curso Intensivo 3 Meses
4.3.1. Características Gerais
- Modalidade: Online ou presencial
- Idiomas: Inglês e Português
- Frequência: 3 aulas por semana
- Duração: 3 meses consecutivos
- Horário: Fixo, definido na contratação
4.3.2. Composição do Valor
- Material didático: 50% do valor total
- Serviço educacional: 50% do valor total
4.3.3. Regras de Reposição
- Prazo: 48 horas úteis de antecedência
- Limite mensal: Máximo 25% das aulas do mês
- Custo de reposição: R$ 200,00 por aula perdida (fora do limite)
4.4. Curso Regular
4.4.1. Características Gerais
- Modalidade: Online
- Idiomas: Inglês e Português
- Formato: Individual ou grupo fechado (até 6 pessoas)
- Frequência: Encontros semanais (mínimo 1 hora)
4.4.2. Pacotes Disponíveis
- 6 meses: Mínimo 24 horas/aula
- 12 meses: Mínimo 48 horas/aula
4.4.3. Regras de Cancelamento
- Prazo: 48 horas úteis de antecedência
- Limite mensal: Máximo 25% das aulas mensais
- Grupo fechado: Em caso de desistência de integrantes, valor pode ser majorado para os remanescentes.
4.5. Curso Imersão
4.5.1. Características Gerais
- Modalidade: Online ou presencial
- Idiomas: Inglês e Português
- Pacote fixo: 40 horas/aula
- Formato: Dias consecutivos (segunda a sexta-feira)
4.5.2. Opções de Cronograma
- Formato intensivo: 5 dias com 8 horas/aula por dia
- Formato regular: 10 dias com 4 horas/aula por dia
4.5.3. Regras de Agendamento
- Definição: Dias e horários fixados na contratação
- Alteração: Não permitida após contratação
- Cancelamento: 48 horas úteis de antecedência
- Limite de cancelamento: Máximo 25% das aulas totais
4.6. Curso Preparatório
4.6.1. Características Gerais
- Modalidade: Exclusivamente online
- Idioma: Inglês
- Objetivo: Preparação para exames de proficiência
4.6.2. Pacotes Disponíveis
- 5 horas/aula
- 10 horas/aula
- 15 horas/aula
- 20 horas/aula
4.6.3. Regras de Cancelamento
- Prazo: 48 horas úteis de antecedência
- Limite: Máximo 25% das aulas contratadas
- Comunicação: Via e-mail oficial
4.7. Aulas Particulares
4.7.1. Características Gerais
- Modalidade: Online ou presencial
- Idiomas: Inglês e Português
- Formato: Individual, dupla ou trio
- Duração mínima: 1 hora por aula
4.7.2. Regras de Cancelamento e Reagendamento
- Cancelamento: Mínimo 24 horas de antecedência
- Limite mensal: Máximo 25% das aulas contratadas no mês
- Reagendamento: Permitido uma única vez
- Não comparecimento: Perda definitiva da aula
4.7.3. Validade
- Prazo de utilização: Conforme pacote contratado
- Saldo não utilizado: Perdido após vencimento
- Sem reembolso: Para aulas não utilizadas
4.8. Conexión
4.8.1. Características Gerais
- Modalidade: Aulas de conversação online em grupo
- Formato: Grupos abertos (até 8 participantes)
- Idiomas: Espanhol
- Duração por aula: 1 hora
- Horários disponíveis: Entre 07h00-20h00
4.8.2. Pacotes Disponíveis
- 50 horas/aula: Validade de 6 meses
- 100 horas/aula: Validade de 12 meses
4.8.3. Regras de Agendamento e Cancelamento
- Agendamento: Mínimo 30 minutos de antecedência
- Cancelamento: Mínimo 6 horas de antecedência
- Não comparecimento: Perda definitiva da aula
- Saldo não utilizado: Perdido após vencimento da validade
5. MATERIAL DIDÁTICO
5.1. Características
Produto próprio do Grupo Better Education
- Nota fiscal separada dos serviços educacionais
- Níveis disponíveis: Confidence, Essential, Rise, Apex
- Acesso: Exclusivamente digital via plataforma
5.2. Condições Comerciais
- Pagamento integral obrigatório independentemente de rescisão de aulas
- Parcelamento disponível nos meios ofertados
- Validade: 6, 9 ou 12 meses (renovação necessária para prazos superiores)
- Reembolso: Apenas dentro do prazo legal de 7 dias
6. POLÍTICA DE PAGAMENTOS
6.1. Formas de Pagamento - Serviços Educacionais
O Usuário poderá optar pelas seguintes modalidades de pagamento:
Cartão de crédito: à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes.
Cobrança recorrente: em até 12 (doze) parcelas mensais, podendo ultrapassar o período de vigência contratual quando necessário para completar o parcelamento acordado.
Transferência eletrônica (TED/PIX): pagamento integral do valor total, à vista.
6.2. Sinal de Matrícula
Quando aplicável, será cobrado sinal de matrícula conforme condições específicas do curso contratado.
6.3. Formas de Pagamento - Material Didático
Opções disponíveis:
- Cartão de crédito: À vista ou parcelado (6x, 9x, 12x)
- Transferência eletrônica: Valor total à vista
6.4. Consequências de Inadimplência
Atraso superior a 30 dias:
- Suspensão imediata do acesso às aulas
- Protesto e negativação sem notificação prévia
Encargos aplicáveis:
- Multa: 2% sobre valor em atraso
- Juros de mora: 1% ao mês
- Limite total de encargos: 20%
- Honorários extrajudiciais: 10%
- Honorários judiciais: 20%
7. POLÍTICA DE REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS
7.1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Prazo: Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir de sua assinatura ou do recebimento do material didático.
Em caso de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, o usuário terá direito ao reembolso integral dos valores eventualmente pagos, no mesmo meio utilizado para a quitação, sem incidência de qualquer multa ou penalidade.
Sinal de matrícula: Também será integralmente restituído quando o cancelamento ocorrer dentro do prazo de arrependimento.
7.2. Política de Devolução de Sinais (Após Prazo de Arrependimento)
7.2.1. Cancelamento pela Better Education
Quando o cancelamento for motivado pela Better Education (impossibilidade de formar turma, problemas técnicos, etc.):
- Restituição total: 100% dos valores pagos, incluindo sinal de matrícula.
- Prazo: Até 30 dias após comunicação do cancelamento.
7.2.2. Desistência pelo Usuário
Quando a desistência for iniciativa do Usuário após o prazo de arrependimento:
- Sinal de matrícula: Não há restituição.
- Valores das aulas: Sujeito às regras de multa rescisória.
7.3. Cancelamento Após Prazo de Arrependimento
7.3.1. Multa Rescisória Unificada
Para todos os cursos e modalidades: Em caso de cancelamento imotivado pelo usuário após o prazo de arrependimento, será devida multa rescisória equivalente a 10% (dez por cento) do valor residual do contrato, calculada sobre o montante das aulas contratadas e não usufruídas.
7.3.2. Condições para Cancelamento
- O usuário deve estar adimplente até a data da solicitação.
- Material didático: Pagamento integral obrigatório (não reembolsável).
- Aulas já utilizadas: Não são reembolsáveis.
7.4. Rescisão Automática
Causa: Inadimplência superior a 90 dias
Consequências:
- Rescisão automática sem notificação
- Permanência da responsabilidade por débitos
- Incidência de multa rescisória de 10%
- Honorários advocatícios (10% extrajudicial, 20% judicial)
7.5. Procedimento de Cancelamento
- Exclusivamente: Via portal alumni.org.br
- Processamento: Até 30 dias
- Outras formas: Não serão reconhecidas como legítimas
7.6. Regras Gerais de Reembolso
- Aulas utilizadas: Não são reembolsadas
- Subutilização: Não gera direito a indenização
- Material didático: Sem reembolso após prazo legal de 7 dias
- Pagamento integral: Obrigatório para multa rescisória mesmo com parcelamento em andamento
8. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE PARCELAMENTO
8.1. Continuidade de Parcelas
O cancelamento do contrato não exime o Usuário do pagamento:
- Das parcelas já vencidas
- Da multa rescisória de 10% sobre o valor residual
- Do saldo integral do material didático
8.2. Quitação Antecipada
O Usuário poderá quitar antecipadamente o saldo devedor, com desconto proporcional dos juros futuros, quando aplicável.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO CONTEÚDO
9.1. Direitos Autorais
- Todo conteúdo é propriedade exclusiva da Better Education
- Uso limitado, não comercial e pessoal
- Proibido: Cópia, reprodução, monitoramento ou distribuição
- Violações: Responsabilização cível e criminal
9.2. Responsabilidades do Usuário
- Um cadastro por CPF: Apenas um registro permitido
- Senha intransferível: Responsabilidade pessoal
- Conexão com internet: Recurso indispensável de responsabilidade do usuário
- Dados atualizados: Obrigatório manter informações corretas
10. DIREITO DE IMAGEM
10.1. Autorização de Uso
Usuário autoriza automaticamente:
- Gravação: De aulas com sua participação
- Uso de imagem/voz: Para fins educacionais e promocionais
- Veiculação: Em redes sociais da Better Education e Alumni
- Contexto: Sempre relacionado ao ambiente educacional
10.2. Condições da Cessão
- Cessão gratuita: Sem direito a remuneração
- Prazo: Por tempo indeterminado
- Opt-out: Comunicação por escrito para exclusão
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Alterações dos Termos
Better Education reserva-se o direito de alterar estes termos com comunicação eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp).
11.2. Foro Competente
Quaisquer controvérsias serão dirimidas no Foro da Comarca de São Paulo/SP.
11.3. Contatos
Atendimento: (11) 99559-2535 (WhatsApp)
E-mail: adm@alumnibybetter.com.br
Portal do Aluno: alumni.org.br
Encarregado de Dados: adm@alumnibybetter.com.br
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Última atualização: 27 de junho de 2024